Ministério Público Federal em Umuarama ajuíza ação contra a União para nomeação de mais Procuradores Federais do INSS

O Ministério Público Federal em Umuarama ajuizou, nesta data, perante a Justiça Federal de Umuarama, ação contra a União e o INSS, solicitando a nomeação de mais 2 (dois) Procuradores Federais do INSS no município, pois há mais de 20 anos o INSS mantém advogados credenciados nesta região, em substituição aos Procuradores do órgão, infringindo diversos dispositivos constitucionais, dentre eles, o da não realização de concurso público.

Também foi pedido que o INSS seja proibido de continuar com advogados credenciados para atuação na sua defesa, pois tais atos são privativos dos Procuradores Federais (AGU). Segundo o Procurador da República Robson Martins, foi pedida a substituição dos advogados credenciados em caráter liminar, pois existe concurso válido para Procuradores Federais.



(15/05/2008)


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André Costa
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