MPF em Ponta Grossa propõe ação contra Anatel e GVT

Procuradoria quer que a prestadora de telefonia instale posto de atendimento pessoal aos usuários
O Ministério Público Federal (MPF) em Ponta Grossa ajuizou, na última quarta-feira (17 de setembro), Ação Civil Pública contra Anatel e GVT, a fim de obrigar a prestadora de serviços de telefonia a instalar, no prazo de 60 dias, um posto de atendimento pessoal para os seus consumidores de telefone fixo na cidade.
A ação teve por base procedimento administrativo no qual se verificou que a GVT não mantinha o atendimento pessoal, em desacordo com o que prevêem as normas aplicáveis ao caso, notadamente o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC anexo à Resolução Anatel nº 426, de 09/12/2005, que, em seu art. 11, XXV, dispõe ser direito do usuário de telefonia fixa o “atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares”.
Na ação é pedido também que a Anatel seja obrigada a fiscalizar a efetiva implementação do posto de atendimento pessoal pela GVT.
A Ação Civil Pública foi distribuída à 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, sob o n.º 2008.70.09.002337-8.

(18/9/2008)


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