Justiça Federal mantém penhora de contas bancárias de Requião

A Justiça Federal negou, em 8 de outubro, o pedido de suspensão da penhora das contas bancárias feito pelo governador do Paraná, Roberto Requião. Assim, as contas bancárias de Requião no Banco Itaú e na Caixa Econômica Federal continuam indisponíveis, por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, em pleito formulado pelo Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é garantir o pagamento das multas que lhe foram impostas em decorrência dos descumprimentos da ordem judicial que o proíbe de usar a Rádio e Televisão Educativa do Paraná para autopromoção ou ataques a adversários e instituições.
O juiz federal substituto Marcus Holz afirmou, em sua decisão, que “nada obsta a penhora de conta-corrente de sua titularidade, ainda que seu salário eventualmente seja depositado nessa conta. Isso porque, uma vez recebida a remuneração, ela passa a constituir patrimônio de quem a recebe, servindo, exatamente, para pagar as respectivas dívidas. Se não fosse assim, nenhum bem do trabalhador poderia ser penhorado, uma vez que eles sempre terão origem nos respectivos ganhos.”
Até agora, o valor das multas aplicadas ao governador chega a R$ 650 mil.
ACP: 2007.70.00.031462-3
(14/10/2008)

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