MPF recomenda que prefeito de Umuarama reabra postos de saúde no horário normal
O Ministério Público Federal em Umuarama expediu uma recomendação ao prefeito Luiz Renato Ribeiro de Azevedo para que restabeleça o horário de atendimento nos postos de saúde num prazo de 24 horas. A recomendação foi motivada por matérias sobre a redução do horário veiculadas pela imprensa nesta quinta-feira. Caso o horário não seja restabelecido dentro do prazo o MPF vai tomar as medidas cabíveis - tanto na esfera cível, quanto criminal.
A Constituição Federal determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, decorre a obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e atendimento necessário para a cura de suas mazelas.
O procurador da República em Umuarama, Robson Martins, afirma, na recomendação, que “as regras e mecanismos de economia com vistas a atender a Lei de Responsabilidade Fiscal a que estão submetidos os gestores da coisa pública não podem ser opostos aos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde, com vistas a afastar a assistência que lhes é devida.”
(7/10/2008)
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