Justiça Federal atende pedido do MPF em Umuarama para duplicar o número de fiscais na Receita Federal em Guaíra

A Justiça Federal atendeu pedido constante em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Umuarama e condenou a União a alocar servidores na Inspetoria da Receita Federal em Guaíra. Serão, no mínimo, mais cinco Auditores Fiscais e três Analistas Tributários, de modo a totalizar dez Auditores e nove Analistas, num prazo de até seis meses. O juiz federal concluiu que o número de servidores fiscais requeridos na ação tem a finalidade de igualar o efetivo existente atualmente na Inspetoria de Mundo Novo/MS, havendo a possibilidade de a própria União estabelecer um número maior, caso venha a concluir pela sua insuficiência.
A Ação Civil Pública, que foi ajuizada em 31 de janeiro de 2008, originou-se de Procedimento Administrativo instaurado no âmbito do MPF em 2006. O procedimento visava apurar a ausência de operação de repressão ao contrabando e descaminho na região pela Inspetoria da Receita Federal de Guaíra, eis que, conforme notícias veiculadas pela mídia, houve uma mudança na rota dos contrabandistas, que migraram para toda a extensão do Lago de Itaipu, chegando até o município de Guaíra, em consequência da não realização de operações de combate ao contrabando de cigarros, drogas, armas e agrotóxicos. A Receita Federal argumentou que ausência de fiscalização dava-se em razão do reduzido quadro funcional.


Ação Civil Pública n.° 2008.70.04.000241-0 (PR)

(17/04/2009)

_________________________________________
Assessoria de comunicação
Procuradoria da República no Estado do Paraná
Atendimento à imprensa:
André Costa e Andrea Ribeiro
Fone: 41. 3219-8870/ 3219-8843/ 9917 2257